Arrendamento: beneficios fiscais

Portaria n.º 166/2020

 Publicação: Diário da República n.º 131/2020, Série I de 2020-07-08
  •  Emissor:Finanças e Infraestruturas e Habitação
  •  Tipo de Diploma:Portaria
  •  Número:166/2020
  •  Páginas:4 – 5
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/port/166/2020/07/08/p/dre
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Novas regras sobre regimes sancionatórios

Lei n.º 25/2020 – Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07137350708

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Adapta os regimes sancionatórios previstos nos regimes jurídicos aplicáveis às sociedades gestoras de fundos de investimento e às sociedades gestoras de fundos de titularização de créditos, alterando o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado, o Regime Jurídico da Titularização de Créditos e o Código dos Valores Mobiliários

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Novos horários dos estabelecimentos na região de Lisboa

Despacho n.º 6987-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 130/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-07-07
  •  Emissor: Economia e Transição Digital – Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital
  •  Tipo de Diploma:Despacho
  •  Parte:C – Governo e Administração direta e indireta do Estado
  •  Número:6987-A/2020
  •  Páginas:278-(2) a 278-(3)
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Inconstitucionalidade na insolvência

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 258/2020 – Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07137350710

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma – ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência

Inconstitucionalidade na insolvência

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Infrações financeiras

Lei n.º 25/2020

 Publicação: Diário da República n.º 130/2020, Série I de 2020-07-07
  •  Emissor:Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Lei
  •  Número:25/2020
  •  Páginas:2 – 8
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/25/2020/07/07/p/dre
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Alterações ao CIRC

Lei n.º 24/2020

 Publicação: Diário da República n.º 129/2020, Série I de 2020-07-06
  •  Emissor:Assembleia da República
  •  Tipo de Diploma:Lei
  •  Número:24/2020
  •  Páginas:4 – 9
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/24/2020/07/06/p/dre
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Nacionalização da Efacec

Decreto-Lei n.º 33-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 127/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-02
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente:Economia e Transição Digital
  •  Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  •  Número:33-A/2020
  •  Páginas:9-(2) a 9-(5)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/33-A/2020/07/02/p/dre
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Formação em direitos da criança

Lei n.º 21/2020 – Diário da República n.º 127/2020, Série I de 2020-07-02137022369

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

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Programa Bairros Saudáveis

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2020

 Publicação: Diário da República n.º 126/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-07-01
  •  Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  •  Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  •  Número:52-A/2020
  •  Páginas:17-(2) a 17-(5)
  •  ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/52-A/2020/07/01/p/dre
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Estudantes estrangeiros

Decreto-Lei n.º 33/2020 – Diário da República n.º 126/2020, Série I de 2020-07-01136990468

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2020-2021, por estudantes oriundos dos sistemas de ensino secundário estrangeiros

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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